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Promulgada PEC da ficha limpa no serviço público

O Diário Oficial do Legislativo do dia 23 trouxe a promulgação da Emenda Constitucional 50/2011, que institui no Estado do Rio de Janeiro a Ficha Limpa para nomeação de cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/11 foi aprovada no dia 22 pelos 60 deputados presentes à votação, e, com a promulgação, passa a impedir futuras nomeações para o alto escalão dos três poderes de pessoas enquadradas nos critérios da inelegibilidade na norma federal.

Na prática, cargos como de secretário, procurador-geral do estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser ocupados por quem tenha sido condenado sem que caiba recurso.

A medida, que não precisou ir à sanção do Executivo, é segunda no País criada por meio de uma PEC, atrás apenas do estado de Minas Gerais.